Dec 28, 2025
3 min read
A agência alertou para o impacto que as mudanças teriam na indústria e na tributação sem um período de transição.Leia mais em Poder 360.
A CNI pediu a Lula que vetasse reduções e aumentos de impostos.
A entidade alertou sobre o impacto da indústria e das mudanças tributárias sem passar um período
A CNI (Confederação da Indústria Nacional) enviou nota técnica ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitando que ele rejeite o inciso 3º do artigo 128 da lei complementar de 2025 relativo à redução de isenções tributárias federais.O documento foi enviado antes da sentença do Presidente, ocorrida na sexta-feira (26 de dezembro de 2025), mas não foi recebido.Aqui está a transcrição completa (PDF - 122 kB).
Na postagem, a confederação propôs veto.
- Redução de 10% em linha com o crédito tributário federal;
- aumento dos impostos das empresas incluídas nos lucros estimados;
- Aumentar a taxa de Juros de Capital (JCP) de 15% para 17,5%.
Segundo a CNI, os cortes aprovados pelo Congresso afetam principalmente o setor industrial e impõem insegurança jurídica, a partir de 1º de janeiro de 2026, sem período de transição.
As empresas avaliaram que este modelo ignora os objetivos de qualquer política pública e pune medidas que visam a concorrência, a inovação, as exportações e o desenvolvimento da região.
Outro ponto incluído no pedido de indeferimento é o aumento do percentual presumido de lucro para empresas com faturamento anual superior a R$ 5 milhões.Para o governo federal, a medida aumenta permanentemente a carga tributária sem justificativa técnica ou fase de adaptação.
A CNI disse ainda que o lucro presumido não gera obrigação tributária, mas é mais fácil de calcular, e que a mudança desse modelo deve fazer parte da reforma do sistema de imposto de renda.
A entidade também vetou o aumento da tributação dos JCPs, argumentando que a mudança aumenta o custo do capital, desestimula o investimento e vai contra a prática internacional.
O que diz a lei
Lula apelou para trechos do projeto que tratavam da prorrogação da validade das emendas parlamentares, mas manteve as regras sobre incentivos e aumentos de impostos.
A lei estabelece redução mínima de 10% nos incentivos fiscais federais, divididos em 5% em 2025 e 5% em 2026. Segundo o Tesouro Federal, o benefício fiscal foi de R$ 612 bilhões, equivalente a 4,43% do PIB.
O texto também aumenta o imposto para apostas e fintech: para as casas de apostas, destina 1% do faturamento para títulos em 2026, aumentando o percentual de 3% a partir de 2028. Para fintech, a CSLL será de 12% a partir de 2027 e de 15% a partir de 2028.
