Quatro anos após sua aprovação, foi assinada a lei que altera as regras de cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), principal imposto municipal do país. Entre o próximo ano e 2023, a arrecadação do imposto, em determinadas atividades, será transferida do município onde fica a sede da empresa para o local onde foi prestado o serviço.
A lei foi assinada nesta quinta-feira (24) pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), sem vetos.
A ideia da nova legislação é beneficiar os municípios de pequeno porte, já que hoje o ISS concentra-se nas maiores. Entre janeiro e agosto, por exemplo, Vitória arrecadou quase R $ 300 milhões do ISS, enquanto o Fundão não ultrapassou R $ 2,2 milhões, segundo dados do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES).
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, de tudo o que é arrecadado com o ISS no país hoje, 65% ficam com apenas 40 municípios. A mudança na lei vai distribuir melhor o dinheiro entre os mais de 5,5 mil municípios brasileiros.
A mudança foi aprovada em 2016, mas não pôde acontecer da noite para o dia devido ao impacto financeiro. Portanto, era necessário criar uma regra de transição. A norma foi aprovada na Câmara dos Deputados em dezembro e no mês passado no Senado. Na quinta-feira, a lei foi assinada pelo presidente.
Por regra transitória, em 2021, 66,5% do ISS vão para o local de residência do consumidor e 33,5% para o município onde está localizada a sede da empresa. Em 2022, os percentuais serão de 85% e 15%, respectivamente. E a partir de 2023, 100% do ISS será cobrado no local de residência do consumidor.
“A receita do ISS com esses serviços estava concentrada em algumas cidades brasileiras, onde essas empresas estão localizadas. Agora, com essa nova legislação, vai ser onde a pessoa vai utilizar o serviço, ou seja, essas receitas vão para o município onde vai usar o cartão crédito ou plano de saúde. Com isso, haverá uma melhora na receita dos municípios brasileiros, inclusive os do Espírito Santo ”, destacou o presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Gilson Daniel.
O economista Eduardo Araújo explica que, além dos planos de saúde e fundos de investimento, as empresas de cartões de crédito e débito serão responsáveis pela migração de grande parte do dinheiro que virá das grandes para as pequenas cidades.
“A principal fonte de distribuição desses recursos será naturalmente o serviço de cartão de crédito e também aqueles serviços que afetam o faturamento das administradoras de fundos de investimento, que hoje, em sua maioria, estão localizadas em São Paulo. É um avanço, algo positivo, até para os municípios capixabas, pois aqui há várias pessoas que utilizam esses serviços e temos que repassar parte desses recursos para as nossas cidades ”, disse.
Com informações do repórter Alex Pandini, da TV Vitória / Record TV
