A Câmara dos Deputados votou a favor do Projeto de Lei 1561/20, que traça planos para a criação da Loteria da Saúde e da Loteria do Turismo. O projeto seguirá para sanção presidencial, já tendo sido aprovado no Senado.

Os jogos estariam disponíveis por meio de varejo e apostas online e arrecadariam recursos para o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e a Agência Brasileira de Promoção do Turismo Internacional (Embratur). Ambos os jogos serão operados pelos Ministérios da Saúde e do Turismo, com prévia regulamentação do Ministério da Economia.

O texto aprovado determina que o Ministério da Economia definirá, em 30 dias, a concessão das loterias. Atualmente, a CEF detém o monopólio das loterias, mas enfrentará rivais do setor privado pelo direito de administrar os novos jogos.

A operadora recolherá 95% da receita, excluindo prêmios, ficando os 5% restantes reservados para o FNS ou Embratur.

Os planos foram criticados por alguns na câmara baixa, e a falta de detalhes sobre a concessão é uma área de preocupação.

A deputada da oposição Erika Kokay disse: “Não se sabe quais serão os métodos para escolher esta empresa. Nenhuma licitação é necessária para operar. Isso é um escândalo.”

Em apoio, o deputado Giovani Cherini disse que a CEF poderia participar da licitação, mas admitiu: “Queremos abrir a possibilidade para o setor privado. Será administrado pelo Ministério da Economia, que tem um setor competente para isso, que fiscaliza, para que tudo esteja dentro da lei”.

Enquanto isso, foi apresentado um novo projeto de lei que proíbe as instituições financeiras de autorizar transações relacionadas a jogos de azar online com operadores não autorizados. O projeto de lei 1823/22 também proibiria o acesso a sites contendo pornografia infantil.

De acordo com a proposta, o Banco Central do Brasil, em observância às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, estabeleceria regras para determinar o cancelamento imediato de operações desse tipo e proibir a transferência de títulos entre compradores e fornecedores.

O deputado Pastor Gil, que propôs o projeto de lei, disse: “Entendemos que é imprescindível o cancelamento de qualquer transação em que se verifique conduta ilícita, evitando assim a transferência de valores entre o adquirente e o prestador de serviço.

“Se o vendedor perceber que há risco de não receber, será desencorajado aceitar cartões de crédito ou débito ou moeda eletrônica como meio de pagamento.”

A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania.